Direito da Mulher com base na Lei Maria da Penha

Oferecemos uma ampla gama de serviços especializados em defesa da mulher com base na Lei Maria da Penha. Nossos principais serviços incluem:

• Acompanhamento desde o encaminhamento à delegacia até a sentença;
• Registro do boletim de ocorrência na delegacia;
• Acompanhamento do inquérito policial;
• Oferecimento de denúncia;
• Pedido de medidas protetivas;
• Representação legal em audiências;
• Elaboração de petições e recursos;
• Orientação e suporte emocional durante todo o processo.

A Lei Maria da Penha, promulgada em 2006, tem como objetivo combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela estabelece medidas protetivas, define a violência de gênero e prevê punições para os agressores.

Nosso escritório está totalmente familiarizado com os detalhes e implicações da Lei Maria da Penha. Nossos advogados especializados são capazes de orientar e representar nossas clientes em todas as etapas do processo legal, desde o encaminhamento à delegacia, registro do boletim de ocorrência, acompanhamento do inquérito policial até o oferecimento de denúncia e condução do processo penal junto ao Ministério Público e ao Judiciário.

Histórico

O caso nº 12.051/OEA, de Maria da Penha Maia Fernandes, foi o caso que inspirou a lei 11.340. Maria da Penha era casada com Marco Antônio Heredia Viveros, que cometeu violência doméstica durante 23 anos de casamento. Após diversas tentativas de homicídio, Maria da Penha denunciou o caso e iniciou uma batalha para que seu então marido fosse condenado. O Brasil foi condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA por não dispor de mecanismos suficientes e eficientes para proibir a prática de violência doméstica contra a mulher. Essa condenação levou à criação da Lei Maria da Penha.

Violência doméstica: conceito e tipos

A violência doméstica e familiar contra a mulher abrange diferentes tipos de violência, como a patrimonial, sexual, física, moral e psicológica. Essa forma de violência ocorre não apenas dentro das residências, mas em qualquer local onde haja uma relação de convivência familiar ou afeto entre o agressor e a vítima.

• Violência Patrimonial: Agressões que envolvem danos aos bens, recursos econômicos ou documentos da mulher.
• Violência Sexual: Atos que coagem a mulher a manter relações sexuais sem o seu consentimento, utilizando força, ameaças ou qualquer forma de pressão.
• Violência Física: Agressões que causam danos ou lesões ao corpo da mulher, como socos, chutes, empurrões, entre outros.
• Violência Moral: Atos que visam humilhar, ridicularizar, menosprezar ou desvalorizar a mulher, causando sofrimento psicológico.
• Violência Psicológica: Ações que têm como objetivo controlar, manipular, ameaçar, intimidar ou causar medo na mulher, afetando sua saúde emocional.